Um ano
após o Estatuto das Cidades ser sancionado pelo presidente
da República, a Procuradoria-geral do Município (PGM) de
Porto Alegre prepara uma ação de usucapião coletivo para
regularizar uma área ocupada de forma irregular.
Prevista
no estatuto, a ação pode ser a primeira do tipo a ser ajuizada
no Brasil. Até agora pouco foi feito no país para que a
lei saia do papel.
De acordo
com a assessoria da PGM, a vila a ser beneficiada não pode
ser identificada para não alertar os proprietários da área,
que poderiam dificultar o processo caso não concordassem
em perder a posse da terra.
Segundo
a assessora jurídica do gabinete do prefeito da Capital,
Maria Etelvina Guimarães, Porto Alegre tem um dos planos
diretores mais adequados às regras do estatuto em todo o
país. As adaptações necessárias terão de ser analisadas
com cautela, porque mexem com a vida de todos os habitantes
da cidade.
– O estudo
de impacto de vizinhança é um instrumento que traz conceitos
novos. Sua elaboração vai requerer muita discussão – diz
Maria Etelvina.
Para o
presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM),
Paulo Ziulkoski, ainda há um longo caminho até a implantação
do estatuto em todo o país. Desde 10 de outubro de 2001,
data em que as regras do estatuto entraram em vigor, os
municípios têm, no máximo, cinco anos para adaptar sua legislação.
– O estatuto
foi lançado como se fosse uma panacéia. É uma lei complexa
que mexe com toda a estrutura dos municípios. Vai demandar
muito mais do que cinco anos para ser implantada – prevê
Ziulkoski.
O Estatuto
da Cidade tramitou durante 12 anos no Congresso até ser
sancionado pelo presidente Fernando Henrique. Mesmo assim,
a demora não garantiu seu reconhecimento, entre peritos
em legislação e urbanistas, como instrumento eficaz de regularização
de áreas urbanas ocupadas.
No interior
do Estado, Santo Ângelo foi um dos primeiros municípios
gaúchos a criarem uma comissão municipal encarregada do
estudo da lei. Um projeto de lei, aprovado pela Câmara Municipal
em 2001, estipulou o prazo de três anos para a reavaliação
da legislação, ou seja, a adaptação do Plano Diretor, da
Lei do Uso do Solo e dos códigos de Obras e Postura ao estatuto.
O arquiteto
Paulo Tissot, presidente da comissão, diz que o grupo, composto
por sete pessoas, inicia um trabalhos de divulgação do estatuto
na comunidade:
– O estatuto
ainda é desconhecido. Vejo o instrumento como uma obra de
arte, um sonho que não depende só de nós para ser realizado.
